Abrafrigo entra com ação na Justiça contra TACs
A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) informou nesta terça-feira, 23, por meio de nota, ter ingressado segunda-feira, 22, com uma ação ordinária/declaratória na Justiça Federal de Brasília questionando a legalidade dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) impostos pelos procuradores da República nos Estados da Amazônia Legal.
Uma ação conjunta do Ministério Público Federal no Amazonas, em Mato Grosso e Rondônia, mais Ibama, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público dos Estados de Amazonas e Rondônia processaram judicialmente 26 frigoríficos pela compra e comercialização de bois criados ilegalmente e pede o pagamento de indenização por danos ambientais no valor de R$ 556,99 milhões.
Segundo a ação da Abrafrigo, além da ‘flagrante violação à imagem e dos prejuízos a todo um segmento, está ocorrendo constrangimento ilegal às indústrias, uma vez que o MPF vem impondo a assinatura de TAC’s contendo cláusulas inexequíveis, além de violarem uma série de regramentos constitucionais’. Para o presidente da associação, Péricles Salazar, o MPF está coagindo as empresas para que assinem os acordos para livrá-los desta ação e, ao mesmo tempo, ‘promove um terrorismo comercial ao divulgar que quem não assinar as TAC’s deixará de comercializar seus produtos’.
Ele ainda comentou que a compra pelos frigoríficos de 55 mil bois desde 2009, dentro de um abate de aproximadamente 40 milhões de cabeças anuais, é algo irrelevante. ‘Mas não somos contra a punição contra quem adquiriu estes animais, os quais certamente se defenderão das acusações, como ocorre em ambientes democráticos, e sim contra o terrorismo comercial praticado pelo Ministério Público Federal nestes Estados, dando razão àqueles que defendem a PEC 37 ora em tramitação no Congresso Nacional’, ressaltou Salazar, no comunicado.
A Abrafrigo defende que a eliminação dos problemas referentes à aquisição de animais de áreas do bioma amazônico é o repasse das informações aos órgãos para as Secretarias Estaduais de Agricultura que emitem as Guias de Trânsito de Animais (GTA). ‘Se forem constatados problemas na origem dos animais, as guias não serão emitidas e os frigoríficos ficarão de fato conhecendo quais os animais que têm problemas de origem, não realizando a compra. É um processo simples, objetivo, direto e sem traumas para os membros da cadeia produtiva da pecuária de corte, mas, infelizmente, não aceito pelos procuradores do Ministério Público Federal’, explicou Salazar.
Fonte: Abrafrigo
