Acordos encerram investigação de cartel na laranja

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira (23/11) sete Termos de Compromisso de Cessação – TCCs em investigação de formação de cartel no mercado nacional de compra de laranjas por parte de empresas processadoras de suco de laranja concentrado congelado.

São signatárias dos acordos as empresas Cutrale, Citrovita, Coinbra, Fischer, Cargill e Bascitrus e a associação as indústrias do setor, além de nove pessoas físicas, que recolherão, no total, R$ 301 milhões a título de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD. Segundo o Cade, é o valor mais alto já pago no âmbito de acordos junto à instituição.

Pelos TCCs, negociados no âmbito da Superintendência-Geral do Cade, as partes admitiram participação na conduta investigada, se comprometeram a cessar a prática e colaboraram com o órgão antitruste na elucidação dos fatos, em linha com a atual política de acordos da autoridade antitruste.

A investigação, iniciada em 1999, é a mais antiga em curso no Cade, e foi alvo de diferentes questionamentos judiciais, que pleiteavam a anulação de medidas cautelares de busca e apreensão realizadas em 2006.

A suspensão mais recente do processo administrativo ocorreu em 2015, quando, após a abertura de alegações finais pela Superintendência-Geral do Cade para emissão de parecer, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu novamente o trâmite do caso no órgão antitruste.

Com a assinatura dos TCCs, as empresas concordaram em desistir das ações judiciais em curso, possibilitando o destravamento do processo no Cade.

Os acordos, propostos pela Superintendência-Geral às principais empresas presentes no polo passivo da investigação, também contribuirão para a finalização mais célere do processo administrativo, que, após a desistência das ações judiciais, seguirá para parecer final e posterior julgamento pelo Tribunal do Cade. Com relação aos signatários dos TCCs, o processo será suspenso e, cumpridas as obrigações, será arquivado no momento do julgamento final.