Plano de Adequação e Regularização dos Imóveis Rurais da BA

Acordo entre Ibama e Meio Ambiente da BA garante segurança para aderir ao Plano de Adequação e Regularização dos Imóveis Rurais.

Representados pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), os produtores rurais da região Oeste do Estado esperam que a publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2011, no último dia 28 de janeiro, coloque um fim definitivo nas controvérsias entre o Ibama e o Governo do Estado em relação à constitucionalidade da lei que instituiu o Plano de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais da Bahia e do seu desdobramento, o Plano Oeste Sustentável. O acordo, firmado entre Ibama e Secretaria de Meio Ambiente, com a interveniência do Instituto do Meio Ambiente (IMA), visa a ajustar os procedimentos entre os órgãos ambientais, e, assim, fazer valer o Plano de Adequação, cujo objetivo é tornar possível a regularização e a recuperação do passivo ambiental das atividades agropastoris no estado, para os proprietários que aderirem a ele. Além da regularização, graças a este acordo é possível liberar até 80% das áreas que hoje estão embargadas, através de processo administrativo.

Resultado de um esforço conjunto entre Governo do Estado, produtores rurais e sociedade civil organizada, o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais foi aprovado por lei estadual em 1º de julho de 2009. Em 05 de junho de 2009, ganhou o reforço do Governo Federal, quando foi firmado um Protocolo de Intenções entre Ibama, Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Estado da Bahia, que, a partir daí, deveriam trabalhar juntos para promover a adequação ambiental dos imóveis rurais, em observância da legislação ambiental vigente.

“O problema é que embora o Plano desse um prazo de um ano para o produtor que aderisse a ele fazer os ajustes necessários ao processo de regularização, sem novas multas por seus passivos, o Ibama continuou multando, porque entendeu que leis ou decretos ambientais estaduais não poderiam impedir o seu poder de polícia”, conta o vice presidente da Aiba, Sérgio Pitt.

Investimentos adiados

A falta de agilidade nos processos de licenciamento ambiental na Bahia é um problema que vai além dos imóveis rurais, e atinge tanto o campo, quanto a cidade. No Oeste do estado, segundo os produtores, muitas empresas deixam de aumentar sua produção e novos investidores estão pensando duas vezes antes de apostar suas fichas no estado. “O Governo Estadual está sobrecarregado com a missão de fazer sozinho os licenciamentos. Falta estrutura, sobram ideologias por parte dos técnicos, e os processos, que poderiam sair em poucos meses, levam anos para desenrolar”, explica o produtor Antonio Franciosi. “Se isso não for revisto, vamos ficar na contramão do desenvolvimento e deixaremos de ser competitivos”, completa o produtor. Franciosi compara a Bahia ao seu vizinho Piauí, onde os processos de licenciamento de desmate, dentre outras licenças, levam de três a quatro para ser homologados. Segundo Franciosi, o Piauí passou a receber investidores de todo o Brasil.

O produtor lembra, ainda, o caso do aeroporto de Luís Eduardo Magalhães, um investimento feito para viabilizar a exportação de frutas e flores, dentre outras culturas perecíveis, via avião cargueiro. Iniciado pela iniciativa privada e doado para o estado posteriormente como forma de parceria municipal, estadual e federal, o aeroporto encontra-se embargado pelos órgãos públicos e corre o risco de perder todo o investimento feito na base, devido às chuvas.

Fonte: Aiba