É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia e serviço de fornecimento de energia elétrica.
Sendo assim, os consumidores têm direito a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados nos últimos anos pelas empresas fornecedoras de serviço.
Disponibilizo modelos das ações pelo e-mail:
modelosjud@hotmail.com
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