A respeito da Medida Provisória nº 627/2013, que altera a legislação tributária federal relativa ao imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao PIS/PASEP e COFINS, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que:
(1) A referida MP não prevê qualquer taxação sobre os produtores rurais brasileiros e nem sobre as exportações do setor.
(2) Conforme posição do ministro Neri Geller, o Mapa é contrário a qualquer taxação aos produtores e às exportações agropecuárias, particularmente à soja. O governo federal não propôs e não proporá qualquer medida que implique em taxação da produção e nem das exportações do setor.
Fonte: Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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