Produtores podem inscrever imóveis no CAR

Os produtores rurais já podem iniciar a regularização dos passivos ambientais através de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), dando o primeiro passo desta ferramenta instituída pelo Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012.

 

A novidade surgiu com a publicação do Decreto 8.235 na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) em 05/05/2014 e as informações constam no site:  http://www.car.gov.br.

 

A publicação do Decreto trouxe regras complementares ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), onde também deve ser feita a adesão, no caso dos produtores com áreas pendentes de regularização ambiental, em que ficará registrada a forma de recuperação, recomposição, regeneração ou compensação das áreas nativas.

 

O cadastro, neste momento, é uma opção dos produtores e somente terá prazo regressivo de dois anos após a publicação da Instrução Normativa.

 

O QUE É O CAR: Tal como temos reforçado desde o Simpósio de Agronegócio em novembro de 2013 para adiantar a apresentação deste instrumento aos produtores, trata-se do “documento de identidade da propriedade rural”, um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, para integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APPs, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

 

BENEFÍCIOS DA IMEDIATA REGULARIZAÇÃO: Garante tempo para correções e avaliações cadastrais antes do término do prazo regressivo ainda não instituído. Também a possibilidade de melhor planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, regularizando as APPs e/ou Reservas Legais, inclusive com reflexos tributários na dedução do ITR. Suspensão de sanções havidas até 22/07/2008. Sem contar as facilidades na obtenção das licenças ambientais e comprovações de regularidade da propriedade.

 

CONSEQUÊNCIAS DA NÃO REGULARIZAÇÃO: Pode acarretar multas e punições, bem como acesso a financiamentos bancários, entre outras sanções. Também impedirá a obtenção de licenças ambientais para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade.

 

O QUE FAZER: buscar os profissionais competentes para auxílio na regularização e implementação do CAR, tal como profissionais credenciados a fazer o georreferenciamento, consultoria ambiental e jurídica.

 

Fonte: Pedro Puttini Mendes Rural Centro.