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Revenda ilegal e criminosa do gado não quitado

Compra de gado em leilão

  

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A compra de gado em leilão é uma venda com reserva de domínio, isto é, o gado pertence ao vendedor até o pagamento integral do valor financiado. Assim, vender o gado antes de quitá-lo é infração contratual, podendo o comprador ser acionado na justiça, ter o gado apreendido, arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, além dos juros e multa contratuais. Além disso, ao vender o gado que não lhe pertence, o vendedor comete ilícitos penais e pode ser processado criminalmente. A Fazenda do Basa alerta que já está tomando todas providências legais cabíveis.

 

                                                                                                                                                                           Pompílio Guimarães

                                                                                                                                                                           Advogado das Fazendas do BASA

Carlos Odilon Moraes

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Carlos Odilon Moraes
Tags: gir leiteiro

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