Revenda ilegal e criminosa do gado não quitado
Compra de gado em leilão
A compra de gado em leilão é uma venda com reserva de domínio, isto é, o gado pertence ao vendedor até o pagamento integral do valor financiado. Assim, vender o gado antes de quitá-lo é infração contratual, podendo o comprador ser acionado na justiça, ter o gado apreendido, arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, além dos juros e multa contratuais. Além disso, ao vender o gado que não lhe pertence, o vendedor comete ilícitos penais e pode ser processado criminalmente. A Fazenda do Basa alerta que já está tomando todas providências legais cabíveis.
Pompílio Guimarães
Advogado das Fazendas do BASA
