O PL do Profert promete revolucionar o mercado de fertilizantes no Brasil com incentivos fiscais e regras de conteúdo nacional. Confira os impactos.
Para Quem Tem Pressa
O Brasil importa cerca de 92% dos fertilizantes que consome — marca que chega a alarmantes 96% no caso do potássio. O PL do Profert (Projeto de Lei 699/2023) surge como a primeira resposta operacional e estruturada do governo federal para combater essa vulnerabilidade histórica. Votado no Senado, o projeto cria um ecossistema de estímulo à produção nacional por meio de um fundo de créditos tributários de até R$ 10 bilhões, linhas de financiamento dedicadas via BNDES para infraestrutura e a exigência progressiva de uma cota de mistura nacional nos fertilizantes comercializados no país.
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PL do Profert: A Resposta Estrutural à Vulnerabilidade do Agro Brasileiro
Em 2025, o agronegócio brasileiro bateu recordes de produção ao colher cerca de 346 milhões de toneladas de grãos (dados do IBGE). Por trás dessa superlativa engrenagem do campo, contudo, reside uma grave dependência estrutural de insumos básicos: a agricultura do país é movida a fertilizantes importados.
No mesmo ano de 2025, as fazendas brasileiras receberam um volume recorde de 49,1 milhões de toneladas de adubo. Deste total, cerca de 45,5 milhões de toneladas vieram do exterior, cobrindo aproximadamente 92% do consumo nacional, de acordo com dados compilados pela ANDA e pela Conab. Essa fatura de importação pesou nos cofres do país entre US$ 14,5 bilhões e US$ 16.7 bilhões.
O quadro se torna ainda mais delicado quando analisado por nutriente específico:
- Potássio: Mais de 96% de dependência externa.
- Nitrogênio: Mais de 90% de dependência externa.
- Fósforo: A maioria do volume consumido vem do exterior.
Os principais fornecedores de potássio do Brasil são Canadá, Rússia e Bielorrússia, enquanto o Golfo Pérsico e a Rússia lideram as remessas de nitrogenados. Em 2025, o Brasil importou cerca de 12,8 milhões de toneladas de potássio (contra 14 milhões em 2024, variação associada a dinâmicas de estoque). Embora detenha uma das maiores potências agrícolas do planeta, o país produz menos de 1% do potássio mundial e atende apenas 3% da sua demanda interna por meio de minas domésticas.
Diante desse cenário, o Ministério da Agricultura do Brasil classificou o panorama de suprimento de fertilizantes para a safra 2026/27 como de “risco extremamente alto”. É o reconhecimento soberano de que o motor produtivo nacional depende de cadeias globais sujeitas a guerras, sanções e políticas protecionistas de exportação.
Historicamente, a Embrapa levou quatro décadas para aperfeiçoar o manejo de solo e as cultivares do Cerrado. No entanto, o desenvolvimento da infraestrutura de nutrientes em solo nacional não acompanhou essa evolução. É para preencher essa lacuna que o PL do Profert foi desenhado.
O Conteúdo Operacional do PL do Profert
Aprovado na Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026, o PL 699/2023 reformulou o texto original do Senado e retornou para análise dos senadores. De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) — ambos expoentes da Frente Parlamentar da Agropecuária —, o projeto estabelece cinco mecanismos centrais de incentivo:
1. Crédito Tributário à Produção
O incentivo central prevê um crédito tributário de produção de até 20% sobre o valor investido na produção nacional de fertilizantes. O benefício conta com um teto de R$ 2 bilhões por ano entre 2027 e 2031, totalizando até R$ 10 bilhões (cerca de US$ 1,8 bilhão). Os valores não utilizados em um exercício podem ser acumulados dentro da janela do programa. O crédito poderá ser compensado contra débitos de IRPJ, CSLL e AFRMM, ou reembolsado em dinheiro.
2. Isenção Fiscal para Bens de Capital e Obras
Empresas habilitadas contarão com a aquisição de máquinas, equipamentos novos e materiais de construção livres de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação (II).
3. Crédito Emergencial
Para aliviar oscilações abruptas no mercado externo — como as geradas por tensões no Oriente Médio —, o texto cria um crédito emergencial de até R$ 1 bilhão em 2026 para produtores e importadores que repassarem o benefício ao preço final do insumo.
4. Isenção do AFRMM e Fundo de Garantia
O texto estabelece isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para projetos aprovados, limitada a R$ 200 milhões por ano (R$ 1 bilhão entre 2027 e 2031). Além disso, cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes, operado via BNDES e instituições financeiras credenciadas, com capacidade para conceder garantias, realizar contratos por diferença e equalizar taxas de juros.
5. Mandato de Mistura Obrigatória
O ponto de inflexão da demanda é a exigência de conteúdo nacional: a partir de julho de 2027, todo fertilizante vendido, distribuído ou comercializado no país deverá conter no mínimo 2% de produto de origem nacional por volume. Esse piso subirá gradualmente até alcançar 10% até 2037, cabendo ao Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) a prerrogativa de elevar a exigência até 30%, desde que haja capacidade de oferta interna.
Piso de Mistura Obrigatória (PL do Profert)├── Julho/2027: 2% mínimo de produto nacional├── Evolução progressiva até 2037: 10%└── Teto regulatório autorizativo (Confert): até 30%
O Impacto da Cota Obrigatória no Mercado de Potássio
A exigência de 10% de conteúdo doméstico sobre um mercado de cerca de 49 milhões de toneladas anuais equivale a demandar cerca de 5 milhões de toneladas de fertilizantes nacionais por ano.
Embora o mandato do PL do Profert seja geral para o setor, o desafio se concentra fortemente no potássio. Enquanto a produção de nitrogenados conta com a reativação de plantas da Petrobras (FAFEN-SE, FAFEN-BA e Araucária) e a cadeia de fosfatados é atendida por complexos como Mosaic e EuroChem (Serra do Salitre), o potássio brasileiro possui histórico de escassez extrema de oferta interna:
- Taquari-Vassouras (SE): Única mina convencional em operação no país. Produziu cerca de 398 mil toneladas em 2024 e encontra-se em fase de depleção gradual. A Mosaic concluiu sua venda em novembro de 2025 para a VL Mineração (que a opera como Stratos), após indicar a necessidade de aportes superiores a US$ 25 milhões para manutenção do ativo.
- Projetos de Remineralizadores: A Verde Agritech lavra siltito glauconítico em Minas Gerais (comercializado como K Forte), fornecendo um remineralizador multinutriente de menor concentração de K₂O quando comparado ao cloreto de potássio (KCl) tradicional.
Com apenas 3% de cobertura nacional e o restante vindo via transporte marítimo, uma regra de mistura que escala a partir de 2027 estabelece uma demanda regulatória direta para projetos em desenvolvimento no país, como o empreendimento em Autazes (AM), projetado para 2,4 milhões de toneladas/ano.
Financiamento e Logística: O Papel Central do BNDES
Projetos de insumos agrícolas no Brasil frequentemente esbarram em gargalos logísticos e energéticos antes mesmo da implantação das unidades fabris. Linhas de transmissão, portos fluviais, acessos viários e usinas térmicas requerem volume expressivo de capital intensivo.
O PL do Profert autoriza expressamente o BNDES a operar linhas de financiamento voltadas não apenas à modernização e expansão de fábricas, mas também à infraestrutura e logística diretamente vinculadas à cadeia de fertilizantes.
Como exemplo de modelagem de infraestrutura no setor, a Brazil Potash (projetos em Autazes) estruturou componentes de apoio na modalidade Build-Own-Operate-Transfer (BOOT) — incluindo linha de transmissão de 165 km (500 kV), porto fluvial, usina de vapor e corredor rodoviário. O modelo visa transferir parcelas do capex inicial para despesas operacionais (opex), como o acordo não vinculante firmado com a Gera Center Ltda. em maio de 2026 para uma usina modular de 20 MW.
A previsão legal para atuação do BNDES nesse ecossistema cria uma janela de capital institucional doméstico voltada a grandes obras de infraestrutura privada do setor de insumos.
Mapeamento dos Efeitos Fiscais e Regulatórios
O texto aprovado pela Câmara impacta projetos do setor de fertilizantes em pontos chave:
- Desoneracao de Bens de Capital (2027–2031): Redução do impacto tributário incidente sobre a compra de equipamentos e materiais durante a fase de implantação e capex inicial.
- Financiamento de Infraestrutura: Acesso às diretrizes do BNDES para a estruturação de linhas de transmissão, portos e logística integrada.
- Isenção do AFRMM: Redução dos custos sobre o frete aquaviário e importação de equipamentos pesados.
- Demanda Garantida por Regulamentação: O piso de mistura aplica-se a todas as distribuidoras em território nacional, criando uma demanda regulatória independente das variações de preço do mercado internacional de commodities.
- Aproveitamento de Incentivos Regionais: Projetos localizados na Amazônia Ocidental podem acumular incentivos do PL do Profert com benefícios já vigentes, a exemplo dos regimes da SUFRAMA.
O Tramite Político e os Desafios de Execução
Apesar do avanço do PL do Profert, a tramitação exige o cumprimento de etapas formais até a consolidação das regras no mercado:
- Votação e Sancao: Após adiamento na sessão de 14 de julho, o Senado definiu a votação do texto para a primeira semana de agosto de 2026, conjuntamente com um projeto de lei complementar voltado a adequações orçamentárias e fiscais cobradas pelo Executivo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou a intenção de deliberar ambas as matérias no mesmo dia antes do envio à sanção presidencial.
- Regulamentação Infralegal: Após a sanção, o programa necessitará de decretos e portarias ministeriais (com prazo estimado entre 6 e 12 meses) para detalhar critérios de habilitação, processos seletivos e mecanismos de fiscalização das cotas de mistura.
- Centralização no Executivo: A Câmara transferiu para o Ministério da Agricultura a competência para a habilitação dos projetos, tornando o acesso aos benefícios um processo competitivo condicionado a critérios técnicos do governo.
O Plano Nacional de Fertilizantes de 2022 estipulava a meta de reduzir a dependência externa de fertilizantes para 45% até 2050, mas carecia de instrumentos operacionais diretos. O PL do Profert introduz ferramentas fiscais, financeiras e regulatórias para viabilizar esses alvos no longo prazo.
Imagem principal: Meramente ilustrativa gerada por IA.