STF Derruba Lei Polêmica que Puniu Invasões de Terras em MT

Decisão Histórica do STF: Suspensão de Lei Sobre Invasões de Terras Abre Debate Nacional!

Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da Lei 12.430/2024, sancionada em fevereiro pelo estado de Mato Grosso. A legislação estabelecia punições rigorosas para invasões de terras, incluindo a aplicação de sanções penais aos infratores. Essa decisão reafirma o papel do STF como guardião da Constituição e marca um importante precedente na delimitação de competências legislativas entre estados e a União.

Contexto da Lei 12.430/2024
A lei estadual de Mato Grosso visava punir com severidade a invasão de propriedades rurais e urbanas, incluindo o enquadramento desse tipo de delito no Código Penal. Entre as sanções, destacavam-se a exclusão dos infratores de programas sociais, a proibição de assumir cargos públicos de confiança e a vedação de contratos com o governo estadual. Tais punições seriam aplicadas até que o invasor cumprisse integralmente a pena estipulada.

No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.715) contra a lei. O principal argumento foi a usurpação da competência da União para legislar sobre direito penal, conforme previsto no artigo 22 da Constituição Federal. A PGR sustentou que somente a União tem o poder de definir e aplicar normas gerais em temas penais e de contratação pública.

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Decisão do STF e Justificativa
O ministro Flávio Dino, relator do caso, já havia concedido uma decisão liminar em setembro de 2024, interrompendo a aplicação da lei até o julgamento final. Agora, a decisão foi referendada pelo plenário do STF, com todos os 11 ministros votando pela suspensão da lei.

Dino argumentou que a lei estadual invadia a competência exclusiva da União para legislar sobre matérias penais. Ele destacou o risco de criação de uma “legislação penal estadual”, o que poderia gerar insegurança jurídica e desestabilizar o equilíbrio federativo do país.

Além disso, o relator chamou atenção para as implicações sociais das sanções previstas pela lei, como a exclusão de benefícios sociais, que poderiam prejudicar gravemente as populações mais vulneráveis. Para Dino, essas medidas extrapolam o escopo das punições penais definidas pela legislação federal, impondo penalidades excessivas.

Implicações e Repercussão
A suspensão da Lei 12.430/2024 tem impacto direto sobre o combate às invasões de terras em Mato Grosso, especialmente para grupos do setor rural que apoiavam medidas mais rígidas. Embora esses grupos considerem a decisão do STF um revés, a suspensão foi comemorada por críticos da lei, que desde o início questionavam sua constitucionalidade.

A decisão também reforça a importância de manter a harmonia entre as esferas federal e estadual na criação de leis, especialmente em áreas delicadas como o direito penal. Com a suspensão, a legislação estadual deixa de ter efeito até que o STF julgue definitivamente a ação.

Conclusão
A suspensão da Lei 12.430/2024 pelo STF demonstra o cuidado necessário para preservar a uniformidade legislativa no Brasil. A decisão sublinha a competência exclusiva da União para tratar de temas penais e garante que os estados não excedam seus limites ao tentar legislar sobre matérias reservadas à esfera federal. A medida reafirma o papel do STF como guardião da Constituição e protetor da ordem federativa, garantindo segurança jurídica para a sociedade.

Imagem principal: Depositphotos.