Regularização Fundiária nas Faixas de Fronteira: Entenda o PL

Para Quem Tem Pressa

A aprovação do PL 4.497/2024 pela CRE do Senado é um divisor de águas para a regularização fundiária nas faixas de fronteira do Brasil. Relatado pela senadora Tereza Cristina, o projeto simplifica drasticamente a validação de posses em áreas de 150 km ao longo das divisas, corrigindo vícios históricos e trazendo segurança jurídica. A principal mudança é a ratificação automática para registros anteriores a 2015, exigindo apenas o CCIR, e a obrigatoriedade do georreferenciamento a partir de 2028.

PL 4.497/2024: A Revolução na Regularização Fundiária nas Faixas de Fronteira

Em um movimento que promete transformar a segurança jurídica no campo brasileiro, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, no dia 14 de outubro de 2025, o Projeto de Lei (PL) 4.497/2024. Relatorado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o texto altera a Lei de Registros Públicos e a Lei 13.178/2015, focando na simplificação da regularização fundiária nas faixas de fronteira – uma área de 150 quilômetros ao longo das divisas terrestres do país, considerada estratégica para a segurança nacional. Essa aprovação representa um marco para produtores rurais que há décadas enfrentam entraves burocráticos para validar suas posses.

Corrigindo “Fantasmas” do Passado com Segurança Jurídica

O PL surge como resposta a antigas irregularidades nos registros de imóveis. Historicamente, terras devolutas da União foram alienadas por estados sem a devida aprovação do Conselho de Segurança Nacional, gerando vícios que impediam a plena titularidade. O novo modelo corrige esses “fantasmas” do passado, substituindo processos onerosos e demorados por mecanismos ágeis e objetivos. Como destacou a relatora Tereza Cristina: “O projeto traz estabilidade aos produtores e garante segurança ao Estado, ao definir critérios claros e prazos de regularização fundiária nas faixas de fronteira“. Essa declaração reflete o equilíbrio pretendido: fomentar a produção agrícola sem comprometer o controle soberano sobre regiões sensíveis.

Ratificação Automática: O Fim da Burocracia na Regularização Fundiária nas Faixas de Fronteira

Uma das inovações centrais do PL é a ratificação automática para registros de imóveis rurais na faixa de fronteira inscritos até 23 de outubro de 2015. Para comprovar a legitimidade, basta apresentar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Incra, que atesta o cumprimento da função social da propriedade. Essa medida dispensa pilhas de documentos adicionais, acelerando o trabalho dos cartórios e reduzindo custos que chegavam a milhares de reais por hectare. Imagine um produtor no Mato Grosso do Sul, na fronteira com o Paraguai, que herdou terras de seus antepassados: em vez de anos de litígios, ele agora pode regularizar sua posse em semanas, garantindo acesso a crédito rural e investimentos.

Prazos para Grandes Áreas e Fiscalização do Incra

O texto não ignora áreas maiores. Para imóveis acima de 2.500 hectares, o Congresso Nacional terá até dois anos para deliberar sobre a ratificação. Ausente uma decisão nesse prazo, a aprovação será automática, promovendo segurança jurídica imediata. Esse dispositivo evita o limbo administrativo que paralisa o setor, especialmente em regiões como o Pantanal ou a Amazônia Legal, onde a fronteira se entrelaça com biomas ricos em biodiversidade e potencial econômico.

Ademais, o PL estabelece um prazo amplo de até 15 anos após a vigência da lei para que interessados solicitem a ratificação. Essa janela temporal é crucial para quem, por motivos de escassez de recursos ou falta de orientação, adiou a formalização. Após a averbação no cartório, o Incra entrará em cena para fiscalizar o cumprimento da função social – conceito constitucional que exige o uso produtivo, sustentável e responsável da terra.

Em casos de descumprimento, como abandono ou degradação ambiental, o imóvel poderá ser desapropriado sem indenização, reforçando o papel do Estado como guardião do interesse público. Essa cláusula é um contrapeso essencial para a regularização fundiária nas faixas de fronteira, combatendo a especulação fundiária e a grilagem, que, segundo entidades como o Incra, afetam milhões de hectares anualmente.

Georreferenciamento Obrigatório: Modernizando o Cadastro Rural

Outro pilar do projeto é a atualização das regras de georreferenciamento, o mapeamento preciso de coordenadas geográficas das propriedades rurais. A partir de 31 de dezembro de 2028, toda transferência de imóvel rural exigirá esse procedimento, alinhando o Brasil a padrões internacionais de transparência fundiária. Essa obrigatoriedade visa eliminar sobreposições de títulos e disputas territoriais, comuns em áreas de fronteira onde mapas antigos geram conflitos com vizinhos ou com terras indígenas. A regularização fundiária nas faixas de fronteira passa, obrigatoriamente, por esta modernização cadastral.

Proteção ao Pequeno Produtor

Para proteger os pequenos produtores, o texto prevê prazos diferenciados. Áreas de até quatro módulos fiscais – cuja extensão varia por município, mas geralmente equivale a 50-100 hectares para famílias camponesas – terão isenção inicial de custos. O prazo para adesão começa quatro anos após a publicação de norma específica que subsidie esses georreferenciamentos, democratizando o acesso à tecnologia. Ferramentas como GPS e drones, cada vez mais acessíveis, tornarão o processo viável, permitindo que agricultores familiares no Acre ou no Rio Grande do Sul integrem o sistema sem endividamento excessivo. Este cuidado assegura que a regularização fundiária nas faixas de fronteira seja inclusiva.

Implicações Econômicas e Sociais: Estabilidade para o Agro e Vigilância Estatal

A aprovação do PL não é isolada; ela se conecta a iniciativas recentes, como a prorrogação de prazos para regularização fundiária até 2030, aprovada em julho de 2025. Juntas, essas medidas evitam a perda de propriedades por falhas burocráticas, beneficiando um setor que responde por 25% do PIB nacional. No contexto de fronteiras, onde o narcotráfico e a migração ilegal pressionam a soberania, a regularização fortalece a presença estatal e o desenvolvimento local, gerando empregos em agroindústria e turismo ecológico.

Após a CRE, o projeto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, em seguida, para o Plenário do Senado. Se sancionado, entrará em vigor em 2026, potencialmente resgatando milhões de hectares para a economia produtiva. Em resumo, o PL 4.497/2024 não é mera reforma administrativa; é um pacto entre tradição rural e modernidade, equilibrando direitos de propriedade com a defesa nacional. Para produtores na linha de frente das fronteiras, a regularização fundiária nas faixas de fronteira representa não só estabilidade, mas a chance de prosperar em solo firme.

imagem: IA