Programa Terra Legal, Floresta de problemas

Editorial da Folha desta segunda-feira

O programa Terra Legal, que tem por meta a regularização fundiária de áreas da União ocupadas por particulares na Amazônia, foi saudado como um avanço em 2009, no seu lançamento.

Não é tarefa trivial trazer para a legalidade, afinal, estimados 180 mil posseiros sem títulos confiáveis de propriedade, numa região em que imperam a grilagem de terras e o desmatamento ilegal.
Ainda há, no entanto, uma longa trilha a percorrer. Balanço parcial da iniciativa revelou que, um ano e oito meses depois, foram emitidos apenas 554 títulos de terras -1,1% da meta estipulada para o final do ano passado, que era de 50 mil títulos.
Não se ignoram as dificuldades de realizar esse tipo de trabalho na região amazônica. Muitos locais são de difícil acesso, o que requer uma logística custosa, e registros confiáveis são escassos. Além disso, são 510 mil km2 -6% do território nacional- sem titulação ou com documentos duvidosos.
Antes do Terra Legal, o cipoal burocrático impunha um prazo médio de quatro anos para a regularização. A promessa, com a iniciativa, era que a titulação fosse concluída em quatro meses. O posseiro se cadastraria, técnicos fariam a delimitação da área (georreferenciamento) e o título de propriedade seria concedido. Não é o que tem acontecido.
As empresas contratadas para realizar as medições, por um valor total de R$ 93 milhões, não estavam preparadas para o serviço, o que acarretou atrasos. Promete-se agora, para este ano, uma melhora substantiva no processo.
Não são os únicos obstáculos, infelizmente. Tentativas de fraudes grassam na Amazônia Legal. Além dos títulos de propriedade fictícios, grileiros e proprietários usam laranjas e familiares para subdividir terras e burlar a área máxima prevista no programa, de até 15 módulos fiscais (em torno de 15 km2). A posse da terra também deve ser anterior a 1º de dezembro de 2004, um pré-requisito de difícil comprovação.
O Terra Legal acarreta benefícios e responsabilidades para os proprietários. De um lado, têm acesso facilitado a licenciamento ambiental, assistência técnica, crédito e programas de incentivo do governo. De outro, são obrigados a cumprir a legislação ambiental, sem desmate ilegal, sob pena de perder o título da terra.
Cabe ao governo federal redobrar os esforços para que a boa medida não seja tragada pela ineficiência do Incra. Cumpre ao órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário fazer com que as empresas realizem aquilo para que foram contratadas.
O Brasil tem caminhado na direção certa nos últimos anos, com a redução gradativa do desmatamento na Amazônia. Ao lado da atualização do Código Florestal, ora em discussão, a regularização fundiária é crucial para instaurar o império da lei na região.

Fonte: Folha de S. Paulo