Contribuição: Famato alerta produtores sobre inadimplência

A apesar do prazo legal terminar em 22 de maio, muitos proprietários rurais de Mato Grosso ainda não fizeram o recolhimento anual da Contribuição Sindical deste ano, pagamento obrigatório de acordo com o artigo 8º, inciso IV da CF, bem como os artigos 578 e 610 da CLT.

A Guia de Recolhimento (GA) é enviada ao produtor rural via correios pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sendo o Ministério do Trabalho e Emprego o órgão responsável pela fiscalização do recolhimento, por se tratar de uma contribuição sindical de caráter obrigatório. O não recolhimento no prazo legal implica em multas e juros, além da cobrança judicial da dívida.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e os Sindicatos Rurais alertam os produtores rurais que ainda não efetuaram o pagamento da contribuição de 2010 e de anos anteriores, para que o façam o mais rápido possível, evitando assim a cobrança judicial que é feita 30 dias após a entrega da notificação. O produtor rural de Mato Grosso que não recebeu tais correspondências ou que, por outro motivo, encontra-se inadimplente, deve procurar o Sindicato Rural de seu município ou a Famato para efetuar o pagamento ou negociar o parcelamento do débito.

Cumprindo a legislação vigente, após a emissão de cada série de avisos, a Famato encaminhará ao Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional em Mato Grosso, a relação dos destinatários que estarão passíveis de fiscalização dos auditores fiscais do Trabalho.

fonte: So Noticias