produtores podem pedir restituição do funrural

Produtores podem entrar com ação para conseguir restituição do funrural

Produtores de todo Mato Grosso devem se beneficiar da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou na última quarta-feira (03.02) a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário, interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul, e uma subsidiária sua.

Em Mato Grosso o escritório Mello & Mattiuzo Advogados Associados tem duas ações judiciais com o mesmo pleito :dos Sindicatos dos Produtores Rurais de Tapurah e Lucas do Rio Verde. “Isto abre a possibilidade do produtor não somente deixar de recolher 2,9% de tributo incidente sobre sua receita bruta (todo o faturamento decorrente da venda da produção), como também eles poderão pleitear a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos”, revelou o advogado tributarista, Bruno Rocha, da Mello & Mattiuzo Advogados, autora da ação.

O advogado explica que desde  2008 as ações dos sindicatos de Lucas do Rio Verde e  Tapurah foram propostas, nos exatos termos da matéria acolhida pelo STF.  “Os valores a serem devolvidos pela União, bem como a quantia que deixará de ser recolhida, porém no caso de nossos clientes o valor do benefício será de milhões de reais”, disse.

Para conseguir receber os valores pagos, Rocha explica que o Agricultor pessoa física que quiser o benefício terá que buscar o advogado para propor a ação competente de repetição (devolução) do valor indevidamente recolhido. “A busca da Justiça é necessária uma vez que a decisão somente alcança a parte vencedora no processo julgado e não todas as pessoas”, informou.

Conforme estimativa do advogado, com a declaração de inconstitucionalidade do Funrural os produtores terão uma economia de quase 3% em sua receita bruta e conseqüentemente terão um incremento de quase 10% em seus lucros.

Segundo informações do governo o INSS prevê um rombo superior a R$ 11 bilhões nas contas da Previdência.

Fonte: Assessoria de Imprensa Mattiuzo e Mello Oliveira – MT

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