Pagamento por serviços ambientais a agricultores

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Bolsonaro sanciona Lei que permite pagamento por serviços ambientais a agricultores.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que implementa a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O texto, publicado no Diário Oficial da União de hoje (14), consolida um projeto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana de 2020.

A lei prevê o incentivo – em dinheiro ou mediante melhorias no local – a agricultores e donos de propriedades com área de preservação, para que estes possam promover a preservação ambiental. A prioridade na contratação será feita para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais e povos indígenas.

Bolsonaro, no entanto, vetou a criação de um colegiado para revisar o Fundo a cada quatro anos, por considerar que esta é uma competência privativa do Executivo. Entre outros pontos, o presidente também vetou a possibilidade de tornar os pagamentos isentos de tributos sobre a renda.

Leia íntegra da Lei 14.119: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.119-de-13-de-janeiro-de-2021-298899394

Leia a íntegra do veto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-298899544


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