Projeto aprovado na CCJ isenta cultivares de plantas
Projeto aprovado na CCJ isenta cultivares de plantas e flores ornamentais de inscrição no registro nacional de cultivares.
Medida vale para variedades de domínio público.
Reduzir a burocracia e os custos para registro de cultivares de plantas e flores ornamentais. Com este propósito, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta semana, um projeto que isenta as cultivares de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC).
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que defende agilidade na liberação nos registros agropecuários e, neste caso específico, a isenção, o registro é uma exigência burocrática que “gera custos desnecessários e freia o desenvolvimento do setor”. O mercado de plantas e flores ornamentais movimentou, em 2013, R$ 5,2 bilhões, montante que tem crescido a cada ano.
O fim da obrigatoriedade de inscrição no RNC, como previsto no Projeto de Lei 4937/2013, vale apenas para as variedades de domínio público. Está mantida a exigência de inscrição para aquelas que se encontrem sob o regime de proteção do direito de uso instituído pela Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997). A lei preserva os direitos dos obtentores de patentes de cultivares melhoradas.
A partir do Registro Nacional de Cultivares, fica autorizada a produção e comercialização de sementes e mudas no país. A inscrição depende, no entanto, do cálculo do Valor de Cultivo e Uso (VCU), que combina características agronômicas da cultivar com as suas propriedades de uso em atividades agrícolas, industriais, comerciais e do consumo in natura.
Atualmente são exigidos ensaios para determinar o Valor de Cultivo e Uso para 29 espécies vegetais. Um dos impasses envolvendo o tema no caso das cultivares de plantas e flores é que o valor comercial de cada espécie é subjetivo, oscilando de acordo com as tendências de mercado.
Fonte: Assessoria de Comunicação CNA.
