As restingas e as áreas de preservação permanente

Apesar de muito claras as disposições da Lei 12.651/12 quanto às áreas de preservação permanente, resiste a polêmica quanto às áreas de restinga, em razão da insistência do Ministério Público em buscar a aplicação da Resolução CONAMA 303/2002.

Recentemente um importante passo foi dado em direção à observância da legalidade e da segurança jurídica: foi proferida decisão pela improcedência da Ação Civil Pública 0000104-36.2016.4.03.6135, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba.

Nesta ação o Ministério Público busca a aplicação da Resolução CONAMA. Havia sido concedida medida liminar, mas a sentença reconheceu que a Resolução se encontra revogada pelo novo Código Florestal e que, por óbvio, não pode uma resolução inovar no conceito fixado em lei federal.

O fato é que a Res. CONAMA 303 já nasceu viciada em razão de sua generalização, já que tratava como de preservação permanente toda e qualquer área de restinga, extrapolando os termos da Lei n º 4771/65, segundo a qual a restinga apenas era considerada área de preservação permanente quando exerce a função de proteção de mangues ou fixação de dunas.

Na nova Lei, 12.651/12 optou o legislador por considerar APP somente o que era assim tratado na legislação anterior, não estendendo esta condição ao restante da vegetação de restinga como a Resolução propunha.

Assim, qualquer diploma infra legal que passe a considerar como APP qualquer restinga em faixa mínima de trezentos metros da linha de preamar máxima, contraria os termos da Lei e, obviamente, excede seu caráter regulamentador. Por consequência, qualquer ato do Ministério Público no sentido de coibir o órgão ambiental a considerar restinga uma área de preservação permanente sem as mencionadas funções é abusivo e ilegal.

A sentença proferida pela 1ª Vara de Caraguatatuba representa, portanto, um novo ânimo para se aguardar o definitivo fim da celeuma.

Fonte: Pineda e Krahn. Por: Manoele Krahn.