Proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole

Tomada pública colhe subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole.

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A lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os setores regulados pela defesa agropecuária.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) convida órgãos, entidades ou pessoas interessadas para participar da Tomada Pública de Subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei n° 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.

A lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os setores regulados pela defesa agropecuária. A ideia é aperfeiçoar a atuação da defesa agropecuária, incorporando as informações geradas nos programas de autocontrole de responsabilidade dos agentes regulados, produtores agropecuários e indústria.

“Os programas de autocontrole são parte indissociável do processo produtivo e de responsabilidade dos agentes econômicos. A sinergia dessas informações com aquelas geradas no âmbito do controle oficial proporcionam um aperfeiçoamento da fiscalização que, ao final, resultará em maior segurança jurídica, aprimoramento da qualidade dos produtos agropecuários e redução de gastos públicos. A TPS é uma forma de sondar a sociedade quanto à implementação dos dispositivos da lei, que também abarcam aspectos de organização e funcionamento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa”, destaca o secretário-adjunto de Defesa Agropecuária, Márcio Rezende.

A consulta ficará disponível por 45 dias. O questionário para participação encontra-se no sistema SISMAN da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, por meio do link aqui.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária.

Imagem principal: Depositphotos.