A demarcação das margens dos rios federais pela SPU preocupa produtores no MS. Entenda o impacto da LMEO na sua reserva legal e na propriedade privada.
Para Quem Tem Pressa
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) está em campo no Mato Grosso do Sul realizando a demarcação das margens dos rios federais. O processo, baseado na Linha Média de Enchentes Ordinárias (LMEO), define uma faixa de 15 metros pertencente à União. Como essa área frequentemente avança sobre propriedades privadas, o produtor rural corre o risco de perder parte de suas terras, gerando um impasse crítico: se a Área de Preservação Permanente (APP) for integrada ao patrimônio federal, como fica o cômputo da Reserva Legal? Até o momento, o governo não apresentou respostas claras sobre essa sobreposição.
Facebook Portal Agron, nosso canal do Whatsapp Portal Agron, o Grupo do Whatsapp Portal Agron, e Telegram Portal Agron mantém você atualizado com as melhores matérias sobre o agronegócio brasileiro.
Acompanhe as cotações de soja, milho, boi gordo, vaca gorda, novilha gorda e boi China
Entenda a Ação da SPU no Mato Grosso do Sul
Diretamente da série “Leis de Séculos Passados no Brasil de Hoje”, uma nova e antiga preocupação bate à porta do campo. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) está mobilizada em campo no estado do Mato Grosso do Sul com uma missão técnica de grande impacto: realizar a demarcação das margens dos rios federais.
A iniciativa tem como objetivo mapear e oficializar quais áreas pertencem legalmente ao governo federal ao longo dos cursos d’água sob sua jurisdição. Contudo, a forma como esse processo é conduzido acendeu o sinal de alerta entre proprietários rurais e entidades do setor regulatório e jurídico.
O Cálculo que Reduz a Propriedade Privada: O que é a LMEO?
O mecanismo utilizado para definir onde começa o território do governo é baseado em um conceito técnico complexo. Primeiro, a SPU faz a identificação da chamada LMEO (Linha Média de Enchentes Ordinárias).
A partir da determinação dessa linha média, é estabelecida uma faixa adicional de mais 15 metros lineares. O grande nó dessa questão é que esses 15 metros avançam diretamente para dentro de propriedades privadas produtivas que já possuem títulos de terra consolidados há décadas.
Na prática, isso significa que os produtores rurais perderão um pedaço do que é seu por direito, transferindo o domínio daquela área que está dentro da sua propriedade para a União.
+-------------------------------------------------------------+| DINÂMICA DE DEMARCAÇÃO |+-------------------------------------------------------------+| [Calha do Rio] -> [LMEO (Margem)] -> + 15 metros para a União|+-------------------------------------------------------------+| (Faixa que invade a Propriedade Privada) |+-------------------------------------------------------------+
Em rios que não sofrem com alagamentos constantes, a LMEO fica localizada exatamente na margem visível. É a partir desse ponto exato que a faixa de 15 metros da União é projetada para dentro da fazenda.
O Impasse Jurídico e Ambiental da APP
À primeira vista, o produtor rural poderia questionar se essa mudança realmente altera a rotina da fazenda. Afinal, essa faixa de 15 metros determinada pela União costuma estar inserida dentro da Área de Preservação Permanente (APP) da propriedade — local onde, por lei ambiental, o gado já não pasta e a soja ou o milho não podem ser plantados.
No entanto, o impacto prático e econômico existe e é substancial. A legislação brasileira determina que o proprietário rural deve manter 20% de sua área total como Reserva Legal. Por lei, esses 20% de Reserva Legal podem ser computados de forma conjunta com a área da APP.
Com a nova demarcação das margens dos rios federais, surge um dilema legal sem precedentes: se o produtor perder um pedaço da APP para a União, ele perderá automaticamente um pedaço da sua Reserva Legal?
A Falta de Respostas Oficiais Preocupa o Setor
A grande controvérsia do momento reside na indefinição jurídica sobre o destino dessas terras:
- A União vai permitir que o produtor rural continue utilizando uma faixa que agora é do governo para fins de compensação e cômputo de sua Reserva Legal?
- O proprietário será obrigado a abrir mão de novas áreas produtivas da fazenda para recompor os 20% exigidos por lei?
Questionada diretamente sobre esse conflito de competências e sobreposições de mapas, a SPU e os órgãos competentes ainda não emitiram uma resposta definitiva ou diretrizes claras para o setor agropecuário. A ausência de uma resolução oficial mantém o produtor em total insegurança jurídica.
Se essa preocupação com as margens dos rios federais também afeta a segurança jurídica da sua propriedade, compartilhe este artigo para que o debate alcance os setores responsáveis e traga os esclarecimentos necessários para o campo.
Imagem principal: Meramente ilustrativa / Depositphotos.