Licenciamento ambiental com nova lei

O licenciamento ambiental vai garantir desenvolvimento com segurança.

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A nova lei endurece as penas para os crimes, uniformiza e moderniza o sistema atual e ainda equilibra a atividade produtiva com a preservação ambiental.

Os embates no campo democrático são sempre de grande valia para mim, especialmente quando vislumbro com total clareza os benefícios que a luta pode trazer ao povo brasileiro. Nunca tive medo de desafios e acredito que esse foi e, ainda será, mais um logrado com êxito.

Vamos aprovar, na base do consenso, uma lei possível de ser cumprida respeitando a importância desse tema para praticamente todas as atividades que influenciam diretamente a economia e o desenvolvimento do País.

No ano passado caminhamos de maneira muito efetiva quando o assunto foi o licenciamento ambiental, coloquei-me à disposição todos os dias para aqueles que desejaram dirimir pequenas dúvidas, ou até mesmo conhecer a fundo a matéria. Ouvimos todos os setores, segmentos, ONG’s, sociedade civil organizada.

Ainda assim, compreendo que um tema que está, desde 2004 na Câmara dos Deputados, não pode e nem vai ser resolvido em poucas semanas. Porém, tenho plena convicção que o tempo investido nos debates, a respeito do licenciamento ambiental em 2021, não foram nem serão em vão e caminharemos a passos largos para um desfecho positivo para a população brasileira.

É imprescindível explicar com tranquilidade do que se trata e como o projeto irá impactar positivamente a vida do cidadão.

 Fizemos mais de 80 reuniões virtuais, ouvimos o Observatório do Clima, ouvimos as secretarias de meio ambiente, também reunimos as federações (CNI, CNT, Fiesp, entre outras) todas elas com o corpo técnico de ambientalistas.

Ouvimos, debatemos, acolhemos propostas das comunidades tradicionais, como as indígenas, por exemplo. Quem costuma dizer que o licenciamento não é debatido, simplesmente o faz por ser contrário à proposta, sem consistência ou embasamento técnico suficiente para isso.

Começo pelo que, imagino, seja o ponto que mais preocupa uma parte significativa da população, que por vezes me questiona se uma nova lei mexeria no Código Florestal ou abriria espaços para desmatamento ilegal. Minha resposta é não. Não existe qualquer vírgula no projeto de lei que mude o que está escrito no Código Florestal. Quanto aos crimes ambientais, a pena é, inclusive, aumentada para quem eventualmente venha a cometê-los. O licenciamento não permite que cada um faça o que quiser e como quiser. Ao contrário, ele traz mais rigor, porém, diminui a burocracia.

Existem no Brasil, hoje, mais de 25 mil normas, portarias estaduais e do Conama que travam cerca de R$ 130 bilhões em investimentos. Estamos falando de obras importantes que vão desde o saneamento básico, à rede de transmissão de energia pela Amazônia, infraestrutura de rodovias e ferrovias – a exemplo da BR 242 – que está há mais de 10 anos parada-, assim como a 174 e a 158 (no meu estado, Mato Grosso), que demonstram a necessidade urgente de uma legislação adequada que permita o desenvolvimento com segurança e punibilidade a quem não cumprir a lei.

As pessoas citam apenas a questão das estradas e se esquecem que praticamente tudo depende do licenciamento para acontecer. Nós circulamos dos grandes centros urbanos à área rural, já que a lei precisa nortear a construção de uma estrada, mas também de um aterro sanitário, uma PCH, de uma ponte, enfim, tudo. A falta de uma regulamentação aumenta de 25% a 40% o Custo Brasil uma vez que, a insegurança jurídica posterga e atrasa obras que, às vezes, já estão em andamento e ficam paralisadas.

Esse é um assunto que afeta todas as áreas e que levará investimento para todo o Brasil. Falo do desenvolvimento pleno de estados e cidades, geração de emprego e renda, além de melhorar a qualidade de vida e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

 Importante destacar que retirar as amarras e criar uma lei geral vai amenizar e diminuir as distâncias entre o nosso país e o resto do mundo nessa questão. Basta dizer que os membros do G7 (países economicamente mais desenvolvidos) possuem licenciamento simplificado, quando uma mesma licença é usada desde a concepção até a operação do empreendimento. No Brasil, são necessárias três licenças.

Outra dissonância entre o Brasil e o grupo das sete maiores economias do mundo, se dá na renovação das licenças. No G7, a renovação só acontece se forem alteradas as condições iniciais dos projetos ou da própria legislação. No Brasil é feita após o vencimento, ou para alteração de processos, ampliações, entre outros.

 Vejam, a nova lei endurece as penas para os crimes, uniformiza e moderniza o sistema atual e ainda equilibra a atividade produtiva com a preservação ambiental. Esse é o norte que necessitamos e a vinda de uma lei geral será o começo das mudanças que precisamos.

Fonte: FPA, autor Deputado federal Neri Geller (PP-MT) – Vice-presidente da FPA. Imagem principal: Depositphotos/TTstudio(Tomáš Šereda).