Cadastro Ambiental Rural (CAR): Regularização até dezembro de 2025
Propriedades de até quatro módulos fiscais têm até dezembro de 2025 para regularizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e garantir benefícios do Código Florestal.
Para Quem Tem Pressa
Proprietários de pequenas propriedades rurais têm até 31 de dezembro de 2025 para regularizar sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo foi prorrogado pela Lei nº 14.595/2023 e garante benefícios como acesso a crédito rural, redução da reserva legal e licenciamento de atividades. Saiba como regularizar sua propriedade e os benefícios envolvidos!
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O Que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil. Seu principal objetivo é integrar informações ambientais das propriedades, auxiliando no planejamento econômico e ambiental do uso do solo.
Com a Lei nº 14.595/2023, o prazo para a regularização do CAR foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025 para propriedades de até quatro módulos fiscais.
Benefícios da Regularização no CAR
A inscrição no CAR dentro do prazo garante diversas vantagens para os proprietários rurais, como:
1. Redução da Reserva Legal
Pequenas propriedades podem demarcar a reserva legal em percentual inferior a 20%.
2. Continuidade de Atividades
Permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural em Áreas de Preservação Permanente (APP).
3. Acesso a Crédito Agrícola
Propriedades com o CAR regularizado podem solicitar financiamentos e créditos agrícolas.
4. Recomposição da Vegetação
Permite o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas para recomposição ambiental e ganho econômico.
5. Suspensão de Penalidades
Evita multas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.
6. Prazo para Recuperação do Passivo Ambiental
Os proprietários terão até 20 anos para recuperar o passivo ambiental do imóvel.
7. Segurança Jurídica
A inscrição no CAR assegura regularidade ambiental, evitando entraves burocráticos e sanções futuras.
8. Valorizacão da Propriedade Rural
Propriedades cadastradas tendem a ter maior valor de mercado, devido à conformidade legal e acesso facilitado a crédito.
Como Fazer a Inscrição no CAR?
O cadastro deve ser realizado junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) ou ao órgão ambiental competente do seu estado.
O processo pode ser feito online, através da plataforma oficial do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (SICAR), onde o proprietário deve:
- Informar os dados da propriedade e documentação necessária.
- Delimitar a área da propriedade no sistema.
- Validar as informações e finalizar a inscrição.
Consequências da Não Regularização
Proprietários que não realizarem a inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2025 perderão importantes benefícios, como:
- Impossibilidade de acessar créditos agrícolas.
- Restrições para registro de compra e venda de imóveis rurais.
- Impedimento para obter autorização de supressão de vegetação nativa.
- Multas e penalidades ambientais.
- Dificuldade no licenciamento de atividades agropecuárias.
- Possibilidade de embargos ambientais.
Conclusão
A regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não é apenas uma exigência legal, mas uma oportunidade para que os proprietários rurais garantam a sustentabilidade de suas propriedades, ampliem seu acesso a benefícios governamentais e evitem complicações futuras. Além disso, a adequação ao CAR contribui diretamente para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário.
Com a prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2025, os proprietários de pequenas propriedades têm uma chance única de se adequar sem pressões desnecessárias. No entanto, é essencial não deixar a regularização para a última hora, pois o processo pode demandar tempo, principalmente em áreas com alta demanda ou documentação pendente.
Além dos benefícios diretos, como acesso a créditos agrícolas e redução da reserva legal, a regularização no CAR promove uma gestão ambiental mais eficiente, facilitando o planejamento produtivo e aumentando a segurança jurídica da propriedade. Dessa forma, tanto o meio ambiente quanto a economia rural saem fortalecidos.
Portanto, se você é proprietário rural, não adie essa regularização! Procure o órgão ambiental responsável pelo cadastro no seu estado, reúna sua documentação e garanta que sua propriedade esteja em conformidade com a legislação vigente. Essa é uma etapa fundamental para manter sua atividade produtiva sustentável e competitiva no mercado.
Não deixe para a última hora! Regularize seu CAR e aproveite todas as vantagens.
Imagem principal: Depositphotos.
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