OS EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL* Depois da promulgação da Lei 12.651/12, o chamado novo Código Florestal, muito tem se discutido sobre a necessidade da averbação da reserva legal, principalmente enquanto não está instituído formalmente o Cadastro Ambiental Rural que, conforme a letra da lei, substituirá a averbação. A interpretação…
A desnecessidade de autorização para supressão de espécies exóticas e do licenciamento para reflorestamentos Samanta Pineda (*) As exigências da legislação ambiental por vezes são tão rigorosas que acabam por induzir em erro o cidadão que precisa desenvolver sua atividade ligada à área florestal. Em meio a tantas regras e determinações o produtor…
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