Equívocos sobre a averbação de reserva legal
OS EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL* Depois da promulgação da Lei 12.651/12, o chamado novo Código Florestal, muito tem se discutido sobre a necessidade da averbação da reserva legal, principalmente enquanto não está instituído formalmente o Cadastro Ambiental Rural que, conforme a letra da lei, substituirá a averbação. A interpretação…
