Loteamentos irregulares crescem e exigem mais fiscalização e vigilância de todos

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O aumento de vendas de loteamentos irregulares na região de Embu e adjacências está exigindo uma maior fiscalização pelas prefeituras da região, como também da Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil e outros órgãos competentes, como o Ministério Público. Os danos causados ao ambiente são sérios e podem gerar desequilíbrios intoleráveis para pessoas e ambiente. Podem ainda provocar vários problemas de outras grandezas que afetarão milhares de pessoas, inclusive de outras localidades mais distantes, por exemplo, dentro da Reserva da Biosfera de São Paulo a qual Embu das Artes faz parte.

As denúncias da comunidade local são recorrentes e não podem ser desconsideradas ou reduzidas a questões corriqueiras menores. A população precisa ser alertada ainda mais sobre esse crescimento, inclusive, para colaborar em maior número na vigilância contra essas infrações.

Entre os principais crimes e irregularidades estão a movimentação de terra, a supressão de vegetação nativa, o corte e poda de árvores isoladas, e o aterramento de nascentes e demais áreas de mananciais. Há ainda o descumprimento de ordens judiciais, de embargos e não cumprimento das ações de acordo com as autorizações e determinado pela legislação vigente. Por vezes, algumas autorizações de cortes de árvores isoladas na região já sofreram desmatamento de área muito superior ao do que foi autorizado, e sem apresentação do Termo de Compensação Ambiental, documento esse de suma importância ambiental e social.

A cidade de Embu das Artes e região são regidas por leis de proteção aos mananciais e remanescentes de floresta nativa. Estas leis, e aqui é válido ressaltar Lei da Guarapiranga e a APRM (Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais), APA Embu Verde e ZIA (Zona de Interesse Ambiental), que proíbem a realização de lotes inferiores a 125 e 250 metros, por exemplo. Desta forma o consumidor deve desconfiar da legalidade de ofertas que prometam casas com terrenos pequenos, a fim de não ser lesado por tais fraudes.

De acordo com o engenheiro e especialista em desenvolvimento de negócios, Flávio de Siqueira Frascino, antes de começar a vender os lotes, o empreendedor deve fornecer uma estrutura mínima urbanística, levando em conta o Plano Diretor e as normas do município. Portanto, é preciso fornecer também a infraestrutura que preveja recursos como asfalto, esgoto, iluminação pública, entre outras facilidades para o morador. Para completar é preciso a aprovação do projeto na prefeitura e formalizá-lo no Cartório de Registro de Imóveis da região.

Quando o loteamento é irregular, o comprador arca com o prejuízo uma vez que fica impossibilitado de registrar a aquisição e a construção do imóvel. Daí a importância da verificação se tudo está de acordo com a legislação e normas legais, tanto do município como do estado, e até nacional. A transgressão pode ser considerada até crime contra a administração pública por estar em desacordo com as leis vigentes determinadas pela administração pública e o Poder Legislativo. A ocorrência de danos ambientais como resultado de loteamentos clandestinos deve ser frontalmente combatida pelos moradores, que também têm o dever de evitá-los. Além disso, podem auxiliar na restauração de áreas degradadas, conforme for o caso.

É possível verificar ainda a possibilidade de reversão do dano ambiental e as situações geradas a partir dele, como, por exemplo, o estabelecimento de famílias e o surgimento de um comércio irregular. Mas tudo deve ser detalhadamente analisado com bom senso para não ocorrerem excessos ou malefícios.

No que diz respeito à regularização do lote, um dos cuidados primordiais antes de fechar o negócio é, sem dúvida, verificar se este lote está regularizado. O primeiro passo é ir na prefeitura municipal de onde o terreno está inserido. O comprador deve conferir se o loteamento como um todo está devidamente aprovado e com a documentação regular, sem maiores pendências. Além disso, o interessado na compra deve verificar, principalmente, se o loteamento se encontra em uma área de manancial ou proteção ambiental. É importante verificar se existe algum tipo de restrição quanto à construção de novas casas na área em análise.

Após a confirmação de todas as informações necessárias na prefeitura, o próximo lugar para o comprador saber se o lote está regularizado é o cartório de registro de imóveis. Nesta repartição, é possível comprovar se o lote está registrado de acordo com a aprovação da prefeitura e também requisitar a certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação. O documento é imprescindível e mostra se o proprietário que consta no cartório é o mesmo que está vendendo o lote e ainda se ele está regular.

No site da Sociedade Ecológica Amigos do Embu (www.seaembu.org) há também informações mais detalhadas, a lista dos principais loteamentos irregulares entre 2019 e 2020 na região de Embu, com informações do fato e órgãos aos quais foram solicitadas fiscalizações. Além disso, o cidadão pode obter informações sobre como e onde pode fazer a denúncia, além de outras dicas importantes.

*Inara Siqueira, Licenciada em Ciências Biológicas pelo IFSP São, pós-graduanda em Gestão de Recursos Hídricos e Gerenciamento de Áreas Contaminadas pela UNESP Rio Claro e Educadora Ambiental na SEAE – Sociedade Ecológica Amigos de Embu (OSCIP)

*Flávio de Siqueira Frascino, engenheiro eletrônico e Especialista Sênior em Desenvolvimento de Negócios em I9 Integration, prestadora de serviços de consultoria de engenharia relacionados à engenharia portuária, planejamento logístico e sistemas de negócios

*Camila Novais dos Santos, Bacharel em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) e Voluntária na SEAE.


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