Comércio de insumos agropecuários é atividade essencial

Decreto presidencial classifica a atividade de “prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais” como fundamental.

O presidente Jair Bolsonaro regulamentou, por meio de medida provisória e decreto, os serviços essenciais que não devem ser interrompidos durante o período de combate à COVID-19. A MP 926 dá poder de controle ao Governo Federal sobre as limitações como o fechamento de portos, rodovias ou aeroportos, quando afetarem serviços públicos e atividade essenciais.

Desde o último sábado (21), qualquer decreto de âmbito estadual/municipal perde efeito, caso esteja em desacordo com estabelecido no Decreto da Presidência da República que determina quais são os serviços públicos e atividades essenciais. O texto federal lista  serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, como por exemplo:  a produção, distribuição, comercialização e entrega de alimentos.

De acordo com o art. 3º, §1º, inciso XVI do Decreto 10.282/2020, a atividade de “prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais” é classificada como atividade essencial. Ou seja: garante o funcionamento do comércio de insumos agropecuários, diz a Andav.

Também estão enquadradas pelo Governo Federal como atividades essenciais e ininterruptas: “a vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias”; “inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal” e a “vigilância agropecuária internacional”.

O decreto ainda reforça, em seu art. 3º – §3º, a importância de manter o funcionamento de toda a logística necessária para as atividades enquadras como essenciais: “É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população”, diz o texto.

FONTE: DATAGRO.